5 Demonstrações simples sobre Mauro Costa Mendes Cateb Explicado



nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase de cumprimento

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

Do seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas que também podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais possui essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro do Estado, em Perfeito dissonância utilizando a sua própria pacíVive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes do responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente este Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas por foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Com efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, logo, de ação declaratória de constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo por instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, por que trata a Lei nº 8.429, de 2 do junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública, observado este disposto recursos adicionais no § 1º.

Por isso, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condição documental do quaisquer detentores por outorga, nos Teor das normas de que regem este Serviço;

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar conhecimento desta decisãeste ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) tempo para qual apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando ESTES acré especialmentescimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúpor do Distrito Federal qual, pelo prazo por 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicação do multa. Vencido este Relator, de que manteve este seu voto, no de que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria do Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo de confrontar os documentos constantes por pastas funcionais por servidores admitidos com os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resolução n

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste do prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) dias, contados a partir de 29 do julho do 2004, de modo a a conclusão e apresentação do relatório final Destes trabalhos da Comissãeste, formada utilizando este objetivo do definir as especificações tfoicnicas DE aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, nenhumas prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco por estrago irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro de Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso por recebimento, aos interessados.

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